STJ AREsp 2508514
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA NÃO ADMITIR O RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2731720
Direito processual peNAL. Agravo regimentaL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. súmula n. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. agravo regimental…
STJ HC 979839
Direito penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.843/2024. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regim…
STJ AREsp 2605924
Direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO específica DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE LOCAL QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO…
STJ REsp 2184633
Direito penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Tráfico de drogas. Redução de pena. Regime inicial. Agravo IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especia…