STJ AREsp 2460573

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SKYFX INTERMEDIAÇÃO LTDA., PS MONEY INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. e SAIMON DIEGO CARDOSO ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. GRUPO ECONÔMICO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 2. A reforma do acórdão que concluiu pela responsabilidade solidária das agravantes no respectivo dano patrimonial demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 711). Nas presentes razões (e-STJ fls. 721/727 ), o s embargante s postulam o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ, ao argumento de que não há necessidade de reexame de provas para observar que a fundamentação do acórdão do tribunal de origem foi genérica no tocante à legitimidade das empresas agravantes. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.