STJ AREsp 2592054

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO ACÓRDO E PRESERVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISTINÇÃO DE OBJETOS ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão os agravantes quando defendem a não incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi feita de forma genérica. 2. Não procede o argumento dos agravantes de existência de prequestionamento ficto, considerando que a negativa de prestação jurisdicional foi feita de forma irregular (genérica). 3. Também prevalece a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da tese de que o objeto das ações é distinto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Ranyelli Kessia dos Santos e outros interpuseram recurso especial contra os acórdãos de fls. 268-278 e 341-347 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E A RÉ NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDO HOMOLOGADO QUE ENGLOBA O OBJETO DA DEMANDA. CERTIDÃO DE OBJETO DE PÉ QUE COMPROVA O ACORDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO E RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO. JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO É O MESMO QUE PROCEDEU COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VIOLAÇÃO DOS DEVERES PROCESSUAIS PELA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE REMESSA DE OFÍCIO PARA OAB POR ESTE JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DE RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE MANTEVE A DECISÃO GUERREADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TESE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS CORRELACIONADAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. VIA DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA À REANÁLISE DE PROVAS. AFIRMAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. AFASTADA. ATO JUDICIAL APONTOU CLARAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ADOTOU O POSICIONAMENTO ORA QUESTIONADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REJEITADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 311-326), apontaram os insurgentes a existência de violação dos arts. 51, I, IV e § 1º, 421 e 424 do CDC; 22, caput, e 34, VIII, do EOAB; 85, § 14, e 90, caput, e § 2º, e 1.022, II, do CPC/2015; 14, § 1º, da Lei 6.938/1991; e 186 e 927 do CC. Sustentaram, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) distinção entre os objetos da ACP e da ação individual; iii) nulidade do acordo entabulado; e iv) cabimento dos honorários advocatícios no acordo feito entre as partes. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 374-407 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência da Súmula 7/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 504-508 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 512-517), no qual defendem os agravantes a não incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 284 e 356/STF. Impugnação às fls. 522-527 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO ACÓRDO E PRESERVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISTINÇÃO DE OBJETOS ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão os agravantes quando defendem a não incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi feita de forma genérica. 2. Não procede o argumento dos agravantes de existência de prequestionamento ficto, considerando que a negativa de prestação jurisdicional foi feita de forma irregular (genérica). 3. Também prevalece a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da tese de que o objeto das ações é distinto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.