STJ AREsp 2352395

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. IMÓVEL FUNCIONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO REALIZAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.