STJ REsp 2077452

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de resilição contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em face do desinteresse do comprador, por caracterizar quebra antecipada do contrato, impõe-se a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO JULIO CESAR LIMA ALBUQUERQUE e OUTRA interpõem agravo interno contra decisão que conheceu do recurso especial da parte agravada e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder novo julgamento da apelação cível, à luz da Lei n. 9.514/1997 e entendimento jurisprudencial do STJ. Os agravantes expõem que (fl. 493): Recai sobre nós o presente caso de uma ação objetivando a rescisão contratual de um instrumento de compra e venda garantido por alienação fiduciária. Os pra Agravante se viram compelidos a ingressar nessa empreitada, dado que a quitação das prestações se tornou excessivamente onerosa em meio à conjuntura pandêmica, um período em que foram privados de uma fonte de sustento. Anseiam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, pela restituição de uma parte dos montantes desembolsados. Alegam que a decisão agravada contraria claramente o Tema n. 1.095 e está em desacordo com diversos outros precedentes deste Tribunal. Após discorrerem sobre o julgamento do Recurso Especial n. 1.891.498/SP, sustentam, em síntese, que: i) o acórdão recorrido está em consonância com o tema; ii) a expressão inadimplência abarca a tese de antecipatory bre ach; iii) a lei especial deve ser aplicada quando presentes os requisitos inadimplência, registro em cartório do contrato e constituição em mora; e iv) os precedentes colacionados não demonstram o atual entendimento do STJ. Requerem a reconsideração da decisão agravada, negando provimento ao recurso especial, ou a submissão do agravo ao julgamento do colegiado. A contraminuta ao recurso acostada às fls. 504-512. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de resilição contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em face do desinteresse do comprador, por caracterizar quebra antecipada do contrato, impõe-se a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997. 2. Agravo interno desprovido.