Decisão · STJ

STJ REsp 2146855

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-03-22publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →