STJ REsp 2143655

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR A INCORREÇÃO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO DISPOSITIVO LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.