STJ AREsp 2601435
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM TRATA-SE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PERANTE A JUNTA COMERCIAL E A RECEITA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS DE FORMA FRAUDELENTA APÓS A DISSOLUÇÃO. ANÁLISE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.