Decisão · STF

STF ARE 951785 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-05publicado em 2016-05-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA TIPIFICADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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