STJ AREsp 2412010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMAR TÁXI AÉREO LTDA. ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 618). Em suas razões, a embargante sustenta que "(..) O acórdão ora embargado incorre em contradição, na medida em que, ao entender que a alegada cláusula arbitral foi afastada pela sentença proferida na ação de prestação de contas, que teria força de coisa julgada e não poderia ser analisada em sede de cumprimento de sentença, voltou-se contra a consolidada jurisprudência desta c. Corte no sentido de que a decisão proferida por juiz absolutamente incompetente não poderia ser aceita como coisa julgada" (e-STJ fl. 627). Aponta afronta aos arts. 42 e 525, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. Impugnação às e-STJ fls. 634/637. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.