Decisão · STJ

STJ AREsp 2596078

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-18publicado em 2024-10-09

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ.