STJ AREsp 2640495

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC. 1. O agravo em recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados ao STJ, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça estadual (AgInt no AREsp 2.164.979/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. A emenda do feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida e o dia 1º de novembro são feriados locais, sendo imprescindível a apresentação de documento idôneo comprovando a sua ocorrência ou a suspensão do prazo processual no Tribunal de origem, no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente apenas a menção do ato normativo interno nas razões recursais. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FERNANDO MARQUES CACAO contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no exercício da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (fls. 650-651). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim resumido (fl. 560): ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. .. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que o recurso é tempestivo, "porque, já estaria contados com o feriado do dia 12/10/2023 e suspensão de expedientes no dia 13/12/2023, conforme comunicado do dia 10/10/2023 no site do Colendo STJ e de acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nesta quinta-feira (12), em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, estabelecido no artigo 1º da Lei 6.802/1980" (fl. 658). Ainda, sustenta que "referido referido Recurso Especial foi interposto, obteve juízo de admissibilidade no Colendo TJ/SP, portando não houve qualquer determinação ou decisão de intempestividade em sua admissão" (fl. 659). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. O agravado não apresentou contrarrazões (fls. 680-681). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC. 1. O agravo em recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados ao STJ, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça estadual (AgInt no AREsp 2.164.979/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. A emenda do feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida e o dia 1º de novembro são feriados locais, sendo imprescindível a apresentação de documento idôneo comprovando a sua ocorrência ou a suspensão do prazo processual no Tribunal de origem, no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente apenas a menção do ato normativo interno nas razões recursais. Agravo interno improvido.