STJ AREsp 2526569

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE SAÍDA DE MAÇÃS E PERAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.