STJ AREsp 2672004

PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR . JORNADA DE TRABALHO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. LEIS LOCAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.