STJ AREsp 2682130

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO HENRIQUE DOLABELLA DE CARVALHO contra decisão de minha relatoria em que não conheci do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 546/550). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto (e-STJ fls. 332/337). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 413: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS. ACTIO LIBERA IN CAUSA. CRIME PRETERDOLOSO. DOSIMETRIA MANTIDA.