STJ AREsp 2658877

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DA DECISÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. REANÁLISE INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Celio Domingos Piccolotto contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl.195): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. DECISÃO QUE ENTENDE PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME DE DECISÃO PRECÁRIA INCABÍVEL. SÚMULA N. 735/STF. REANÁLISE QUE EXIGE O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, aduz a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em virtude da excepcionalidade da hipótese, na qual houve a concessão da antecipação da tutela em flagrante violação da presunção da boa-fé. Acrescenta que a manutenção da liminar em favor da parte recorrida foi fundamentada na necessidade de se comprovar a boa-fé do adquirente do veículo, ora recorrente, mediante dilação probatória, em contrariedade à presunção prevista no art. 1.201 do CC/2002. Assim, alega a desnecessidade de revisitação ao acervo fático-probatório constante nos autos para a apreciação do pleito recursal, na medida em que a análise se restringe à violação da presunção legal acima mencionada. O agravante sustenta também a excepcionalidade na análise da tutela antecipada, cuja concessão ocorreu mediante violação ao direito pátrio, implicando grave e irreparável dano ao recorrente. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 281). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DA DECISÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. REANÁLISE INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.