STJ AREsp 2606549

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA. LITISPENDÊNCIA IDENTIFICADA NA ORIGEM.. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.