STJ AREsp 2602011

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do recurso especial cuja pretensão exige o reexame do quadro fático-probatório. 3.1. Tendo a Corte de origem se pronunciado pela inexistência de falha na prestação do serviço da instituição bancária e constatado que houve culpa exclusiva da autora, não pode este Superior Tribunal proceder ao revolvimento das provas dos autos para adotar entendimento diverso ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANELIZE HÜBNER DA SILVA OURIQUES contra decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 368): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO VISLUMBRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 380-387), alega a agravante ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, por omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto às alegações apresentadas, capazes de infirmar a conclusão adotada. Pleiteia pelo afastamento do óbice da Súmula 7 desta Corte, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção da prova requerida, apta a comprovar a falha na prestação do serviço da agravada que possibilitou o êxito no golpe engendrado por terceiro, e que o boletim de ocorrência foi elaborado de acordo com as orientações prestadas por representante do banco. Impugnação apresentada às fls. 392-403 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do recurso especial cuja pretensão exige o reexame do quadro fático-probatório. 3.1. Tendo a Corte de origem se pronunciado pela inexistência de falha na prestação do serviço da instituição bancária e constatado que houve culpa exclusiva da autora, não pode este Superior Tribunal proceder ao revolvimento das provas dos autos para adotar entendimento diverso ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.