Decisão · STJ

STJ AREsp 2671651

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-19publicado em 2024-10-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.