STJ AREsp 2637086

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JANISSON DE SOUZA AZEVEDO contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 2236/2237). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fl. 237): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE VEÍCULO - BEM COMERCIALIZADO SEM A EFETIVA TRÂNSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - RESTRIÇÃO VEICULAR - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO FOI CUMPRIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123, §1º, DO CTB - EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À RESTRIÇÃO DO BEM, SUPOSTAMENTE INDEVIDA - NECESSIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA ATACADA MANTIDA . RECURSO IN TOTUM CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta "que foram abertos tópicos específicos somente para o debate dos pontos indicados na decisão ora impugnada, quais sejam, "ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ" - Nas folhas 12-17 do agravo em recurso especial debateu-se apenas os tópicos tidos como não impugnados pela decisão deste Superior Tribunal de Justiça" (fl. 2245). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 2251/2258). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.