STJ AREsp 2632438

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERTENCENTE À MESMA PESSOA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.