STJ HC 921902

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO OBSERVADA. INSURGÊNCIA REGIMENTAL EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é ação que, para seu julgamento, requer prova pré-constituída, sendo a sua juntada obrigação a recair sobre o impetrante. Precedentes. 2. Interpostas, sucessivamente, duas petições de agravo regimental contra a mesma decisão ora guerreada, não logra conhecimento a segunda insurgência, ex vi dos arts. 505, caput, 507 e 997, caput, todos do CPC, c/c art. 3º do CPP, por incidência da preclusão consumativa e em homenagem ao postulado da unirrecorribilidade recursal. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SERGIO HENRIQUE DUTRA DOS SANTOS contra a decisão (fls. 20/21) que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante alega que procedeu à devida juntada das peças necessárias para análise e da íntegra dos autos (fl. 31), motivo pelo qual o writ deve ser concedido. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Órgão Colegiado. Sobreveio nova petição - AGRG 00559391/2024 (fls. 33/558) - contra a decisão de fls. 20/21 interposta pela Defesa. Manifestação do Ministério Público Federal (fl. 562). Contrarrazões (fls. 565/571). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO OBSERVADA. INSURGÊNCIA REGIMENTAL EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é ação que, para seu julgamento, requer prova pré-constituída, sendo a sua juntada obrigação a recair sobre o impetrante. Precedentes. 2. Interpostas, sucessivamente, duas petições de agravo regimental contra a mesma decisão ora guerreada, não logra conhecimento a segunda insurgência, ex vi dos arts. 505, caput, 507 e 997, caput, todos do CPC, c/c art. 3º do CPP, por incidência da preclusão consumativa e em homenagem ao postulado da unirrecorribilidade recursal. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.