STJ AREsp 2637308

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 36, I, 97, 99 E 106 DO DECRETO-LEI 73/1966; E 6º, § 1º, E 76 DA LEI 11.101/2005. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa a dispositivo legal que não serve de fundamento para sustentar a tese defendida no recurso especial configura deficiência na argumentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ORLANDI CHAGAS contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 229-232), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 36,I, 97, 99 E 106 DO DECRETO-LEI 73/1966; E 6º, § 1º, E 76 DA LEI 11.101/2005. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Afirma que impugnou todos os fundamentos do julgado proferido pelo Tribunal de origem. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 253-266 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 36, I, 97, 99 E 106 DO DECRETO-LEI 73/1966; E 6º, § 1º, E 76 DA LEI 11.101/2005. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa a dispositivo legal que não serve de fundamento para sustentar a tese defendida no recurso especial configura deficiência na argumentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.