STJ AREsp 2603415

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, em virtude de constatados vícios estruturais em condomínio. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ADMINISTRADORA DE BENS GAMA DELTA LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por CONDOMINIO RECANTO DA LIBERDADE, em desfavor da agravante, em virtude de constatados problemas estruturais relativos à drenagem e à destinação de águas pluviais do condomínio. Sentença: julgou procedentes os pedidos, a fim de determinar que a agravante adote as seguintes providências no condomínio, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária: i) substituição completa dos pavers instalados no empreendimento, com a reposição de peças que obedeçam aos padrões mínimos estipulados na NBR 9781 (ABNT, 2013), assentadas em disposições que garantam uma maior resistência estrutural; ii) substituição da tubulação subterrânea de escoamento de água, devendo ser colocados novos tubos que atendam aos parâmetros mínimos exigidos pela NBR 8890 (ABNT, 2007); iii) refazimento de caixas coletoras ("bocas de lobo") do empreendimento, revestindo-as de materiais com menor erodibilidade e garantindo que os dispositivos permitam a infiltração das águas pluviais pela superfície e as direcione a um ponto de extravasão determinado; iv) revisão/elaboração dos projetos construtivos referentes às reformas da pavimentação externa e do sistema de drenagem de águas pluviais do condomínio; e v) elaboração de memorial descritivo contendo os reparos efetuados e os respectivos materiais empregados.