STJ AREsp 2620752

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 2. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. A alegação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Incidência da Sumula n. 115 do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE NASSIF MOKARZEL JUNIOR contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da irregularidade da representação (fls. 118-119). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 32): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demonstrativo de atualização de cálculo do débito. Inclusão de multa contratual compensatória. Impugnação rejeitada. Insurgência do executado. - Interpretação integrativa da sentença. Trânsito em julgado e cumprimento de sentença que incidem apenas na parte dispositiva da sentença. Menção à multa compensatória na fundamentação, sem inclusão no dispositivo, não autoriza incluir a verba no incidente de cumprimento. - Litigância de má-fé. Inocorrência. Inviável a aplicação de multa ao agravado, nem ao agravante. - Honorários advocatícios devidos pelo agravado. Art. 85, §1º, CPC. RECURSO PROVIDO. Alega a agravante que " demonstrou desde o início do processo que o advogado indicado pela parte contrária já constava como seu representante nos autos de origem" e que "tratando-se de processo eletrônico, nos termos do art. 1.017, §5º do CPC, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput" (fl. 126). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 2. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. A alegação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Incidência da Sumula n. 115 do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.