STJ AREsp 2634886

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Ítalo José de Sá Carvalho contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 480): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 486-497), o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 282/STF, aduzindo que a questão atinente ao descumprimento contratual foi amplamente discutida pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente e sem menção expressa ao art. 476 do Código Civil. Postula, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Foram apresentadas impugnações às fls. 501-507 e 509-514 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido.