STF ARE 951404 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-CAPACITAÇÃO EM PECÚNIA. SÚMULA Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2014.
1. Cristalizada a jurisprudência desta…
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