STJ AREsp 153755

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. MULTA DECENDIAL. NESTA CORTE: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.