STJ AREsp 2619116

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. A agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que não será necessário revolver o conjunto probatório dos autos, uma vez que houve afronta à legislação federal. Aduz o seguinte (fl. 1.252): Nobres Julgadores, anote-se que o reembolso dos valores foi devidamente programado para o dia 13/01/2023. Este não havia sido realizado porque existia uma divergência na conta bancária autoral, ocasião em que o financeiro desta Operadora de Saúde não logrou êxito em concluir a operação. De toda forma, superado a questão do dano material, porque devidamente ressarcido. .. Vale mencionar que a guia anexada ao processo (p. 44), diferentemente do que sinalizado na exordial, não menciona a urgência/emergência no procedimento, pelo contrário, traz a informação de ser um expediente ELETIVO: .. Afirmou a inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais. Requer seja conhecido e provido o agravo interno. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 1.264. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.