STJ AREsp 1868155

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO, CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que deu negou provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO ROSA MARIA DA SILVA VALLES interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 957-963, que conheceu do agravo por ela apresentado para, em parte, admitir o recurso especial e, ao final, negar-lhe provimento. Com isso, ficou prejudicada a análise da tutela de urgência requerida às fls. 951-956. A decisão também negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por Elisa da Conceição do Espírito Santo. Nas razões recursais, a recorrente alega que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o caráter oneroso do contrato de comodato. Ressalta que, apesar de ter oposto embargos de declaração, o Tribunal a quo manteve-se omisso quanto a essa questão. A recorrente sustenta que a controvérsia é exclusivamente de direito, não se aplicando, portanto, o entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. Ademais, afirma que não é cabível, no caso, a incidência da Súmula n. 284 do STF. Diante disso, requer o conhecimento e o provimento do presente agravo interno para que seja reformada a decisão e dado provimento ao recurso especial. Foram oferecidas contrarrazões ao agravo interno (fls. 986-997). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO, CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que deu negou provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido.