STJ REsp 2143644

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE IRRF DEVIDO POR EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ILEGITIMIDADE DA PETROBRAS PARA REQUERER EM NOME PRÓPRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ E N. 282, 283, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF.