STJ AREsp 2632684
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A CEDAE. IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM DÉBITOS DE FATURAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.