Decisão · STJ

STJ AREsp 2662002

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-06publicado em 2024-10-09

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 284/STF.