STJ AREsp 2666077

PROCESSUALCIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ÁREA INTEGRAL DA FONTE POLUIDORA. A LEI ESTADUAL Nº 977/76, NO SEU ART. 5º, DEFINE A FONTE DE POLUIÇÃO E EXIGE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. BASE DE CÁLCULO ERA FEITA COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468/79 QUE REPETIDA A DISPOSIÇÃO LEGAL LEVANDO EM CONTA A ÁREA DA FONTE DE POLUIÇÃO. REFERIDO DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.397/02 E O ENTE FAZENDÁRIO CONTINUOU A PROCEDER DA MESMA FORMA. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.