STJ REsp 1930027

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual" (AgInt no AREsp 1.564.681/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/11/2021). Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NELSON BATA DE OLIVEIRA, MARIA AUGUSTA BATA DE OLIVEIRA, MARIA AMALIA BATA D"OLIVEIRA LEAL e RODOLFO BATA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 236): APELAÇÃO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CIVIL. CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DEPAGAMENTO. MORTE DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 1.046/50. A PELO IMPROVIDO.