Decisão · STJ

STJ AREsp 2629097

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-03publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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