STJ AREsp 2566416

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de execução. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se de embargos de declaração interpostos por COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA, ELISABET LAMBERT ASSMANN e LUIZ FREDERICO ASSMANN contra acórdão que não conheceu de seu agravo interno, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido." (fl. 242, e-STJ). Nas razões do presente recurso, os embargantes afirmam que há contradição do acórdão embargado porquanto "o recorrente enfrentou diretamente a matéria debatida nos autos, demonstrando de forma objetiva o conflito entre a decisão proferida no Regional e sua colisão ao disposto nos incisos III e IV do artigo 374 do CPC e contrariedade à jurisprudência dominante deste E. Tribunal." (fl. 251, e-STJ). Requerem, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os pretensos vícios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de execução. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.