Decisão · STJ

STJ AREsp 2610510

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-03publicado em 2024-10-09
TRIBUTÁRIO
PROC ESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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