STJ AREsp 2666747
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2528944
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AOS ARTS. 20, 22 E 23 DA LINDB. FALTA DE…
STJ AREsp 2390967
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUPOSTA NÃO INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. MULTA. VALOR. JUROS. SUCUMBÊNCIA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. F…
STJ REsp 2041583
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. TEMAS REPETITIVOS 566 E 567 DO STJ NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGE…
STJ RHC 210245
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DEFENSIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pela análi…