STF ADI 4013
GERALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 1.868/2007. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da Lei n. 1.868/2007. Ausência de impugnação específica dos…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 505
Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo
Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos
presidentes de seus Tribunais.
STF Súmula 502
Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de
5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do
Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser consider…
STF Súmula 501
Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as
instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a
União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de eco…
STF Súmula 500
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.