STJ AREsp 2657478

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EDIVANIA CARDOSO DA SILVA NOBREGA, THAINARA CARDOSO NOBREGA contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza, no exercício da Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 179-180). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 73): DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DAS NOVAS PROPRIETÁRIAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS NOVAS PROPRIETÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE PODE SER AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NA MATRÍCULA, DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL, OU CONTRA AMBOS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE OS DEVEDORES NOS CASOS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA . INTELIGÊNCIA DOPROPTER REM ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. Sem embargos de declaração opostos. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que a Súmula n. 83/STJ foi impugnada devidamente, argumentando que "Em situações análogas, o STJ tem afastado a aplicação da Súmula 83/STJ quando há evidente erro de julgamento na decisão". (fl. 187). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 196). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.