STJ AREsp 2559565

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS. EC N. 60/09. EC N. 79/14 E LEIS N. 12.249/10, 12.800/13 E 13.081/18. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.