STJ AREsp 2609451

PRO CESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. ANAC. INFRAÇÃO CONTINUADA. RETROATIVIDADE DA NORMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.