STJ AREsp 2593898

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por U C C DE T M contra decisão que não conheceu do do agravo em recurso especial. Ação: cominatória c/c compensação por danos morais ajuizada por V B C DE M em face da agravante, visando a cobertura de cirurgia de tireoidectomia total e reconstrução laringo-traqueal no tratamento de insuficiência respiratória associado à Síndrome de Down, traueotomia, refluxo, estenose subglótica, e hipotireoidismo. Sentença: julgou procedente a demanda para condenar a agravante na cobertura do procedimento cirúrgico prescrito e no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).