STJ AREsp 2655901

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, por meio da qual não conheceu do recurso em razão do óbice da súmula n. 284/STF (fls. 737-738). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 637): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE CAPITAL DEGIRO ROTATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA LIMITAR OSJUROS REMUNERATÓRIOS DAS AVENÇAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE REALIZADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OPOSTOS COM FULCRO NO ART. 702 DO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE PROCEDEU A REVISÃO DE CONTRATO QUENÃO É OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA QUANTO AESTA AVENÇA. PROVIMENTO NO PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTETRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS, PORQUANTO SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELOBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO À MODALIDADE CONTRATUAL ESPECÍFICA (CAPITAL DE GIRO ROTATIVO). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42 DO CDC). HIPÓTESE EM QUE HOUVE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO, OU COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA, DE EVENTUAIS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS PELO INPC DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DACITAÇÃO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do agravo interno, alega a agravante que (fl. 746) " .. da detida análise das razões de recurso especial, é possível inferir que o agravantes e insurgiu a respeito da equivocada limitação da cobrança dos juros remuneratórios à média de mercado, indicando precisamente a divergência jurisprudencial ante o entendimento fixado no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o qual foi julgado sob a égide dos recursos repetitivos. O mencionado repetitivo, por sua vez, fixou as seguinte tese: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF". Nesta ordem de ideias, evidente a indicação do dispositivo de lei federal, ainda que implicitamente, fazendo-se necessária a interposição do especial ante a divergência de entendimento entre o Tribunal Estadual e o fixado pela Corte Superior. (fl. 746). Aduz, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.