Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-02-08publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.