STJ AREsp 2621390
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE CONEXÃO E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. MÉRITO. NOMEAÇÃO DA SOGRA DO REQUERIDO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRÁTICA DE NEPOTISMO. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NA RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORRETA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.