Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-20publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.