STJ AREsp 2702528

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CLÁUDIA REGINA DE ANDRADE contra decisão monocrática da Presidência do STJ por meio da qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 1007/1008): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO QUANTITATIVO DE AÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM AMORTIZADAS AS AÇÕES SUBSCRITAS AO TEMPO DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EMISSÃO DAS AÇÕES QUANDO DA CISÃO DA COMPANHIA. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL RECONHECIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. TESE REJEITADA. FATOR DE CONVERSÃO A SER UTILIZADO NA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESCCELULAR PARA TELEPAR. DOCUMENTOS OFICIAIS QUE APONTAM A HOMOLOGAÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO, PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TELESC CELULAR S/A, EM 26-12-2002, DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECENTE ATUALIZAÇÃO DO MANUAL PARA O CÁLCULO DESTE TIPO DE CONDENAÇÃO NO MESMO SENTIDO ORA PLEITEADO. DEFEITO RECONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA. NECESSÁRIA NOVA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO JUÍZO DA ORIGEM. COTAÇÃO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS AÇÕES DAS TELESC SE TORNARAM AÇÕES PREFERENCIAIS TELEPAR E, POR ISSO, NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. CÁLCULO MANTIDO. DIVIDENDOS. EXCESSO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO ACOLHIDO. TÍTULO EXECUTIVO QUE VERSA APENAS SOBRE AS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. EXCESSO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE O NÚMERO TOTAL DE AÇÕES. TESE AFASTADA. DIVIDENDOS DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL, CONFORME ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE RELATIVA À AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROVENTOS PELA TELEPAR CELULAR EM PERÍODO DE 2002. CÁLCULO INCIDENTE SOBREAS AÇÕES DA TELESC CELULAR JÁ CONVERTIDAS EM TELEPAR. DEMONSTRATIVO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL COM BASE NOS DADOS EXTRAÍDOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS EQUÍVOCOS DO CÁLCULO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUANTO À SUBMISSÃO DO CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO AOS EFEITOS DA PRIMEIRA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. INCONTROVERSA FACULDADE DO CREDOR DE HABILITAR O CRÉDITO PRETERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO AO LIMITE TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA ISONOMIA ENTRE OS CREDORES PERTENCENTES A MESMA CLASSE DE CRÉDITO. PAGAMENTO CONFORME PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE ATÉ A DATA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20-06-2016). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA."5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.)II - RECURSOS DA EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO POR PRIMEIRO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE QUE O FEITO SEJA APENAS SUSPENSO, EM RAZÃO DO DESINTERESSE NA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE FATO NOVO DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO PLEITO DA CREDORA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ADEMAIS, AUTOS QUE RETORNARÃO À ORIGEM PARA NOVA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DO FATO. ARGUMENTOS QUE DEVEM SER REDIRECIONADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO, SE AINDA DO INTERESSE DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO SE TRATAM DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INSUBSISTÊNCIA. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA NO ANO DE 2015. CRÉDITO CONCURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. HONORÁRIOS QUE SOMENTE PODERIAM SER FIXADOS NA FORMA DO § 1º, DO ARTIGO 523, DO CPC, O QUAL NÃO INCIDE AO CASO, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA ADICIONAL INDEVIDA, POIS NÃO FIXADA DESDE AORIGEM . Nas razões do agravo interno, o agravante aduz que "A sentença que encerrou a 1ª Recuperação Judicial colocou fim ao procedimento recuperacional (artigo 203, §1º, do CPC), esgotando-se sua jurisdição, logo, como a parte credora NÃO habilitou, de forma retardatária, o seu crédito na 1ª Recuperação Judicial, por exercer a faculdade de não habilitar o crédito retardatário, neste momento, a parte credora somente poderia habilitar seu crédito na 2ª Recuperação Judicial, portanto, o valor do crédito merece sofrer atualização até a data do ajuizamento do SEGUNDO pedido de recuperação judicial, em 01/03/2023" (fl. 1323). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1346/1355). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido.