Decisão · STJ

STJ REsp 2152426

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-12-13publicado em 2024-10-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. CONTROLE POSTERIOR DO JUÍZO UNIVERSAL.

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